HC 946287 - DECISAO

HC 946287 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso habilitado ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: WILIAM PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277027-07.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 422 Do CPP, Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 422 Do CPP Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico

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Parties

WILIAM PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2277027-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegada nulidade/cerceamento pela ausência de intimação via Diário de Justiça Eletrônico e pedido de devolução de prazo na fase do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância mediante interposição do recurso habilitado ao colegiado, o que torna inadmissível o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.