HC 865459 - DECISAO

HC 865459 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o Tema n. 1.068 no RE 1.235.340/SC, firmou entendimento vinculante de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, impondo que este Superior Tribunal não conceda medida que afaste a execução imediata da pena imposta pelo júri.

Parties
Paciente: Ana Luiza Ferreira; Corréu: Carlos Jose Bento de Souza; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada. Liminar cassada, bem como cassada a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Carlos Jose Bento de Souza.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Aplicação Do Art. 492, I, E, Do Código De Processo Penal, Repercussão Geral (tema 1.068)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Imposta Pelo Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Aplicação Do Art. 492, I, E, Do Código De Processo Penal Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

Ana Luiza Ferreira

Paciente

Carlos Jose Bento de Souza

Corréu

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri é imediata independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal diante de decisão concessiva em habeas corpus
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.068 do STF sobre demais tribunais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o Tema n. 1.068 no RE 1.235.340/SC, firmou entendimento vinculante de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, impondo que este Superior Tribunal não conceda medida que afaste a execução imediata da pena imposta pelo júri.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar cassada, bem como cassada a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu Carlos Jose Bento de Souza.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar cassada.