HC 843855 - DECISAO

HC 843855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e estaria afigurado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância, sendo a valoração das circunstâncias e a aplicação das atenuantes/majorantes devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO NOGUEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NOGUEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 ponderação das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e estaria afigurado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância, sendo a valoração das circunstâncias e a aplicação das atenuantes/majorantes devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.