HC 946509 - DECISAO

HC 946509 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HUMBERTO LUZ; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Teoria Da Perda De Um Chance
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Teoria Da Perda De Um Chance

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO LUZ

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 pedido de aplicação retroativa da Lei n. 14.836/2024 e invocação da teoria da perda de um chance

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Ministro do STJ, por não integrar a autoridade coatora o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.