HC 695207 - DECISAO

HC 695207 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o Juízo de primeiro grau informou que a punibilidade da paciente foi extinta pelo cumprimento integral das condições do ANPP.

Parties
Paciente: LUCIENE SOUZA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0062378-51.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prejudicialidade

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Parties

LUCIENE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0062378-51.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do cumprimento do acordo de não-persecução penal (ANPP)
  3. 3 rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque o Juízo de primeiro grau informou que a punibilidade da paciente foi extinta pelo cumprimento integral das condições do ANPP.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.