HC 945892 - DECISAO

HC 945892 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELA SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELA SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Transitado em julgado impedindo reexame de mérito no STJ
  3. 3 Alegada insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal