HC 934288 - ACORDAO

HC 934288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (entrada franqueada e fundadas razões para ingresso), nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal e da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de prova no habeas corpus.

Parties
Agravante: Braian Lacerda Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Entrada Franqueada, Reexame De Prova Proibido
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Nulidade De Provas Violação De Domicílio Entrada Franqueada +1 more

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Parties

Braian Lacerda Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (entrada franqueada e fundadas razões para ingresso), nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC aplicado ao processo penal e da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de prova no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental