HC 946433 - DECISAO

HC 946433 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido a deliberação colegiada e o exaurimento da instância interna, tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos de precedentes e da norma constitucional e regimental citadas.

Parties
Paciente: MARIANA CARDOSO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CARDOSO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de provocar o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de alteração do regime de cumprimento de pena (semiaberto/aberto) e de substituição por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração impugna decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha ocorrido a deliberação colegiada e o exaurimento da instância interna, tornando inviável o conhecimento do writ por esta Corte Superior, nos termos de precedentes e da norma constitucional e regimental citadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.