HC 946512 - DECISAO

HC 946512 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e havia recurso adequado (Agravo em Execução) pendente, além de configurar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, cabível reservar a análise para o colegiado da origem.

Parties
Paciente: JONES BARBOZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0052231-62.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar (saída Temporária), Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (saída Temporária) Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Agravo Em Execução +1 more

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Parties

JONES BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0052231-62.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo no processamento de Agravo em Execução
  3. 3 Concessão de visita periódica ao lar (benefício executório)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento de instância, uma vez que a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e havia recurso adequado (Agravo em Execução) pendente, além de configurar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, cabível reservar a análise para o colegiado da origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.