HC 943931 - DECISAO

HC 943931 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JORGE PATRICIO MANCILLA ARAYA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Com Trânsito Em Julgado; Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Habeas Corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.