HC 746688 - DECISAO

HC 746688 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a defesa, previamente intimada e cientificada de que a inércia configuraria desinteresse, não se manifestou no prazo assinalado; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado por desinteresse do paciente.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Do Júri, Dosimetria Da Pena, Inércia Da Defesa, Desinteresse No Prosseguimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Do Júri Dosimetria Da Pena Inércia Da Defesa Desinteresse No Prosseguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Plenário do Júri
  2. 2 Pedido subsidiário de reformulação da pena-base aplicada
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por desinteresse/inerícia da defesa

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a defesa, previamente intimada e cientificada de que a inércia configuraria desinteresse, não se manifestou no prazo assinalado; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado por desinteresse do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.