HC 947274 - DECISAO

HC 947274 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda esse conhecimento salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, de modo que é necessário aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ANA CLARA PEREIRA COSTA; Corréu: Anderson Luiz da Silva; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Extensão De Efeitos Entre Corréus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANA CLARA PEREIRA COSTA

Paciente

Anderson Luiz da Silva

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de habeas corpus busca impugnar decisão que indeferiu liminar em writ ainda não apreciado no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda esse conhecimento salvo flagrante ilegalidade não demonstrada, de modo que é necessário aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.