HC 945389 - DECISAO

HC 945389 - DECISAO

Porquanto a condenação objeto do writ transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não se presta a rever o mérito da condenação por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LOPES DE BARROS; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Bis in Idem Na Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Bis in Idem Na Dosimetria Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal e vedação de HC como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio sem autorização judicial ou do morador

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação objeto do writ transitou em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não se presta a rever o mérito da condenação por meio de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.