HC 946818 - DECISAO

HC 946818 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de pedido que funcione como substitutivo de nova revisão criminal diante da limitação de sua competência originária prevista no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE SOARES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer de pedido que funcione como substitutivo de nova revisão criminal diante da limitação de sua competência originária prevista no art. 105, I, alínea 'e', da Constituição Federal; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal