HC 930451 - ACORDAO

HC 930451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice. Ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (quantidade de droga apreendida) e há audiência de instrução e julgamento designada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO PAULO CAMPOS DE DEUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CAMPOS DE DEUS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por teratologia
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade apta a superar tal óbice. Ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (quantidade de droga apreendida) e há audiência de instrução e julgamento designada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.