HC 947369 - DECISAO

HC 947369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, proferida por relator no tribunal de origem, não deve ser conhecido por esta Corte em atenção à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal a quo, cabendo-lhe análise prévia; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLON PEREIRA LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WELLON PEREIRA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possível retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, proferida por relator no tribunal de origem, não deve ser conhecido por esta Corte em atenção à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal a quo, cabendo-lhe análise prévia; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.