HC 921234 - ACORDAO

HC 921234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação na origem se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (confissão extrajudicial e apreensão de um rádio) sem provas suficientes sob o crivo do contraditório para demonstrar autoria e materialidade; assim, diante de dúvida, aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Ederildo Pereira Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Provas, Confissão Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Provas Confissão Extrajudicial In Dubio Pro Reo Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Ederildo Pereira Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para imposição de condenação criminal
  2. 2 valoração da palavra de policiais como prova
  3. 3 validade da confissão extrajudicial não corroborada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação na origem se apoiou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial (confissão extrajudicial e apreensão de um rádio) sem provas suficientes sob o crivo do contraditório para demonstrar autoria e materialidade; assim, diante de dúvida, aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo a sentença absolutória do agravado.