HC 947106 - DECISAO

HC 947106 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS LEMOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0074925-25.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS LEMOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0074925-25.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Alegada falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado, inviabilizando o conhecimento pela Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.