HC 946898 - DECISAO

HC 946898 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODINEI LOPES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática não conhecida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODINEI LOPES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 direito à sustentação oral
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática não conhecida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.