HC 947260 - DECISAO

HC 947260 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do apenado com base em depoimentos idôneos de agentes penitenciários e em prova suficiente, reconhecendo falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP; tratar-se-ia de autoria coletiva com punição individualizada, não de sanção coletiva, e a perda dos dias remidos em 1/3 encontra fundamentação na gravidade da conduta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório, Art. 50 LEP, Art. 127 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva
  3. 3 tipificação da falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem individualizou a conduta do apenado com base em depoimentos idôneos de agentes penitenciários e em prova suficiente, reconhecendo falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP; tratar-se-ia de autoria coletiva com punição individualizada, não de sanção coletiva, e a perda dos dias remidos em 1/3 encontra fundamentação na gravidade da conduta; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se