HC 918486 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, restando configurado o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: GUILHERME VIEIRA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reiteração De Pedidos

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

1 Ônus da impugnação específica
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Impropriedade da via eleita para pedido absolutório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, restando configurado o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.