HC 946986 - DECISAO

HC 946986 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se inaugura neste STJ competência para reabrir a matéria via writ em substituição à revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação de três circunstâncias do art.59 do CP e apenas aumentou a pena-base em 3 anos (1 ano por desabono), aplicação que se mostra proporcional e inferior às frações postuladas pela defesa.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena-base e negativação de circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 Quantum de aumento da pena-base e frações aplicáveis

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se inaugura neste STJ competência para reabrir a matéria via writ em substituição à revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativação de três circunstâncias do art.59 do CP e apenas aumentou a pena-base em 3 anos (1 ano por desabono), aplicação que se mostra proporcional e inferior às frações postuladas pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.