HC 876633 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio o julgamento de mérito no RHC 197428/ES, em que foram apreciadas as mesmas alegações e a ordem foi denegada, tendo a decisão transitado em julgado, o que impede novo exame da questão por esta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade, Reiteração De Impetração, Prejudicialidade, Coisa Julgada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 Reiteração de impetração e vedação de reexame de matéria já decidida
- 3 Prejudicialidade em razão de decisão anterior com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque sobreveio o julgamento de mérito no RHC 197428/ES, em que foram apreciadas as mesmas alegações e a ordem foi denegada, tendo a decisão transitado em julgado, o que impede novo exame da questão por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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