HC 946312 - DECISAO

HC 946312 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à identificação do ato coator e à natureza da prisão (preventiva), sem efeitos modificativos. Mantida a conclusão de que a decisão de indeferimento de liminar na origem tinha fundamentação suficiente para afastar teratologia em face da Súmula 691/STF, que a adoção de fundamentos diversos pelo Tribunal de origem é admissível desde que não agrave a situação do paciente, que a gravidade concreta dos fatos afasta, em princípio, as medidas alternativas do art. 319 do CPP, e que o alegado fato novo não altera a necessidade da custódia cautelar; não se admite análise minuciosa de provas na via eleita.

Parties
Embargante: GUSTAVO MARTINS GOSSLER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares Súmula 691/stf Reformatio in Pejus

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Parties

GUSTAVO MARTINS GOSSLER

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Identificação do ato coator
  2. 2 Natureza da prisão (flagrante ou preventiva)
  3. 3 Alegação de acréscimo/novos fundamentos pelo ato coator

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à identificação do ato coator e à natureza da prisão (preventiva), sem efeitos modificativos. Mantida a conclusão de que a decisão de indeferimento de liminar na origem tinha fundamentação suficiente para afastar teratologia em face da Súmula 691/STF, que a adoção de fundamentos diversos pelo Tribunal de origem é admissível desde que não agrave a situação do paciente, que a gravidade concreta dos fatos afasta, em princípio, as medidas alternativas do art. 319 do CPP, e que o alegado fato novo não altera a necessidade da custódia cautelar; não se admite análise minuciosa de provas na via eleita.

Court Disposition

Acolho parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.