HC 934834 - ACORDAO

HC 934834 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não se sustentou em provas suficientes nos atos decisórios: havendo fundamentação deficiente e acervo frágil, é aplicável a regra in dubio pro reo, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: JOÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Non Liquet
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação In Dubio Pro Reo Non Liquet

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO PAULO

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus para desclassificação quando a fundamentação da condenação é frágil
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo probatório versus possibilidade de exame da fundamentação dos atos decisórios
  3. 3 Aplicação da regra in dubio pro reo e princípio do favor rei na avaliação do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 não se sustentou em provas suficientes nos atos decisórios: havendo fundamentação deficiente e acervo frágil, é aplicável a regra in dubio pro reo, justificando a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem necessidade de revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006