HC 920837 - ACORDAO

HC 920837 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugnava matéria já apreciada nesta Corte (HC n. 877.088/SP); tratando-se de mera reiteração de pedido com os mesmos fundamentos, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impondo o indeferimento liminar e o consequente desprovimento do agravo.

Parties
Agravante / Paciente: NELSON MARTINELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Incidência Do § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Incidência Do § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013 Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

NELSON MARTINELLI JUNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da majorante do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o habeas corpus impugnava matéria já apreciada nesta Corte (HC n. 877.088/SP); tratando-se de mera reiteração de pedido com os mesmos fundamentos, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impondo o indeferimento liminar e o consequente desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus por reiteração

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus