HC 947815 - DECISAO

HC 947815 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida sem que o tribunal de origem tivesse julgado o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a circunstância de que o tráfico, em princípio, teria ocorrido na residência da paciente justifica, em análise perfunctória, o afastamento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE ESTEFANI NASCIMENTO SILVA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE ESTEFANI NASCIMENTO SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a decisão que indeferiu a liminar foi proferida sem que o tribunal de origem tivesse julgado o mérito do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a circunstância de que o tráfico, em princípio, teria ocorrido na residência da paciente justifica, em análise perfunctória, o afastamento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.