HC 947022 - DECISAO

HC 947022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: NATHAN CORREIA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de conhecimento do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração de competência originária desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.