HC 821698 - ACORDAO

HC 821698 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito da petição inicial e não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA; Parte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Embargos De Declaração Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração da petição inicial como insuficiente para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração por inexistir contradição interna na decisão embargada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a reiterar o mérito da petição inicial e não atacaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.