HC 905320 - ACORDAO

HC 905320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus, após interposição de recurso especial que abrange as mesmas teses e encontra-se pendente de admissibilidade, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo nos autos argumento relevante que infirmasse as razões do julgado agravado nem situação de tutela direta e imediata da liberdade que justificasse conhecimento do writ.

Parties
Agravante: MAICON DE OLIVEIRA GUESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Admissibilidade, Tramitação Concomitante De Recursos
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Admissibilidade Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com interposição de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Indeferimento liminar da petição inicial por óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus, após interposição de recurso especial que abrange as mesmas teses e encontra-se pendente de admissibilidade, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo nos autos argumento relevante que infirmasse as razões do julgado agravado nem situação de tutela direta e imediata da liberdade que justificasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus