HC 947513 - DECISAO

HC 947513 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecível no Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR BOEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator / Habeas Corpus Originário No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Súmula 691/stf, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Súmula 691/stf Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

VALDIR BOEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator / Habeas Corpus Originário No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 extinção da punibilidade por indulto
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervenção do Tribunal Superior (incidência da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecível no Superior Tribunal por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pela instância de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.