HC 947602 - DECISAO

HC 947602 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E HC Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Tema 712 STF, Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Tema 712 STF +4 more

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Parties

HUGO ALEXANDRE SIQUEIRA GROSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E HC Não Conhecido Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento de instância, caracterizando supressão de instância; por esse motivo, é inviável o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.