HC 938513 - ACORDAO

HC 938513 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração é mera reiteração do HC n. 890.121/SP e, portanto, manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: ROBSON FURLAN LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

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Parties

ROBSON FURLAN LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela indeferição liminar unipessoal
  2. 2 Reiteração de habeas corpus (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração é mera reiteração do HC n. 890.121/SP e, portanto, manifestamente incabível nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal estadual, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva, nos termos da decisão monocrática anterior