HC 947856 - DECISAO

HC 947856 - DECISAO

O habeas corpus é indeferido liminarmente no STJ porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento. Além disso, a paciente é acusada, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, hipótese que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, mantém-se a decisão de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR SILVA SOARES FERREIRA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

LUCIMAR SILVA SOARES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus é indeferido liminarmente no STJ porque a matéria relativa ao pedido de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento. Além disso, a paciente é acusada, em tese, de crime com violência ou grave ameaça, hipótese que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; assim, mantém-se a decisão de origem e indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.