HC 934404 - ACORDAO

HC 934404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao anular a sentença absolutória do Tribunal do Júri com fundamento de que o veredito era manifestamente contrário às provas (depoimentos testemunhais e confissão), está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a cassação do veredito quando este não encontra amparo no conjunto probatório.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Art. 593, III, Alínea "d", Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Feminicídio Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Art. 593, Iii, Alínea "d", Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão absolutória do Tribunal do Júri por clemência, quando manifestamente contrária às provas dos autos, viola a soberania dos veredictos
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode determinar novo julgamento quando o veredito do Conselho de Sentença é manifestamente dissociado do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do Tribunal de Justiça, ao anular a sentença absolutória do Tribunal do Júri com fundamento de que o veredito era manifestamente contrário às provas (depoimentos testemunhais e confissão), está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a cassação do veredito quando este não encontra amparo no conjunto probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental