HC 930965 - DECISAO

HC 930965 - DECISAO

Parties
Paciente: AGNALDO DA SILVA GOMES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Recurso Próprio
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Recurso Próprio

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Parties

AGNALDO DA SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para análise do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional