HC 947585 - DECISAO

HC 947585 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, dever que impede o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual o writ foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDILENE CRISTINA CARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 50229974-81.2024.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Trancamento De Inquérito, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Trancamento De Inquérito Decisão Monocrática

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Parties

EDILENE CRISTINA CARDIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Processo n. 50229974-81.2024.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 Existência de materialidade e dolo para prosseguimento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, dever que impede o conhecimento pelo STJ, motivo pelo qual o writ foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.