HC 947210 - DECISAO

HC 947210 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o coator é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus sem que se observe o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DAIANE DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAIANE DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar HC impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime prisional em razão do quantum da pena
  3. 3 Impossibilidade de apreciação direta pela Corte Superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o coator é juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus sem que se observe o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.