AREsp 2708593 - DECISAO

AREsp 2708593 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão denegatória em Habeas Corpus é inadequado (cabível Recurso Ordinário), configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: SILVERIO JOSE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

SILVERIO JOSE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra decisão denegatória em Habeas Corpus
  2. 2 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal em caso de equívoco inescusável
  3. 3 intempestividade do recurso interposto

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão denegatória em Habeas Corpus é inadequado (cabível Recurso Ordinário), configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.