HC 948253 - DECISAO

HC 948253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, incumbindo ao impetrante interpor o recurso cabível ao tribunal de origem; assim, rejeta-se o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON JUNIO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0762896-26.2024.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

EDILSON JUNIO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0762896-26.2024.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, incumbindo ao impetrante interpor o recurso cabível ao tribunal de origem; assim, rejeta-se o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.