HC 941905 - DECISAO

HC 941905 - DECISAO

Não conheço do writ, por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, inexistindo no caso manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique o conhecimento do remédio extraordinário.

Parties
Paciente: JOSÉ CEZAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CEZAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena somente em caso de falta de fundamentação concreta ou de sanção notoriamente desproporcional
  3. 3 Concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento, inexistindo no caso manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique o conhecimento do remédio extraordinário.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do writ.