HC 864897 - DECISAO

HC 864897 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos declaratórios apenas para sanar contradição pontual relativa à referência aos autos do corréu, mas manteve-se a decisão de não conhecer da tese de ausência de simetria da pena por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria reexame fático-probatório e implicaria supressão de instância, inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhimento dos embargos declaratórios apenas para corrigir a contradição apontada, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão anterior.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Simetria, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Simetria Supressão De Instância Tráfico De Drogas Embargos Declaratórios

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à aplicação do princípio da simetria da pena em relação ao corréu
  2. 2 Inadmissibilidade de tese defensiva não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos declaratórios apenas para sanar contradição pontual relativa à referência aos autos do corréu, mas manteve-se a decisão de não conhecer da tese de ausência de simetria da pena por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria reexame fático-probatório e implicaria supressão de instância, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios apenas para corrigir a contradição apontada, sem efeitos modificativos quanto ao mérito da decisão anterior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.