RHC 204273 - DECISAO

RHC 204273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o pedido de extensão do regime domiciliar tornou-se sem objeto em razão de já ter sido concedida a prisão domiciliar no HC n. 948.087/MG, não sendo necessária a alteração pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: FERNANDA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada na decisão embargada
  2. 2 pedido de extensão de benefício de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque o pedido de extensão do regime domiciliar tornou-se sem objeto em razão de já ter sido concedida a prisão domiciliar no HC n. 948.087/MG, não sendo necessária a alteração pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.