HC 947505 - DECISAO

HC 947505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão debatida já transitou em julgado na origem, não sendo possível o reexame do mérito por esta Corte salvo na via da revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamentação dada com amparo no art. 105, I, e, da CF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIAN GABRIEL RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ADRIAN GABRIEL RIBEIRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a questão debatida já transitou em julgado na origem, não sendo possível o reexame do mérito por esta Corte salvo na via da revisão criminal, competência originária restrita do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamentação dada com amparo no art. 105, I, e, da CF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.