HC 948460 - DECISAO

HC 948460 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque se trata de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem, vedado pela Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração (uso de facão, descumprimento anterior em 31/07/2024) e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR MONTEIRO BATISTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

ARTUR MONTEIRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque se trata de impugnação a indeferimento liminar proferido na instância de origem, vedado pela Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração (uso de facão, descumprimento anterior em 31/07/2024) e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.