HC 948041 - DECISAO

HC 948041 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo.

Parties
Paciente: NAHIM BARBOSA CHAVES; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Aplicação Temporal Da Lei Penal Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAHIM BARBOSA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 Aplicação temporal do art. 122, § 2º da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.