HC 948204 - DECISAO

HC 948204 - DECISAO

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 753 g de maconha, indícios de atividade de mercancia e representação policial), e há justificativa para afastar, em princípio, a concessão de prisão domiciliar quando o tráfico ocorria na residência.

Parties
Paciente: ALINE ESTEFANI NASCIMENTO SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

ALINE ESTEFANI NASCIMENTO SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve o pedido liminar indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691/STF; ademais, a preventiva foi fundada em elementos concretos (apreensão de 753 g de maconha, indícios de atividade de mercancia e representação policial), e há justificativa para afastar, em princípio, a concessão de prisão domiciliar quando o tráfico ocorria na residência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.