HC 948312 - DECISAO
Constatada a interposição de agravo em execução com o mesmo objeto e inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PRISCILLA GALVAO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Teratologia
Case Brief
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Parties
PRISCILLA GALVAO DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 consequência de simultânea interposição de agravo em execução e habeas corpus sobre o mesmo tema
Ratio Decidendi
Constatada a interposição de agravo em execução com o mesmo objeto e inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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