HC 938202 - ACORDAO

HC 938202 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão monocrática (a deficiente instrução do feito), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ERICK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ERICK DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Deficiente instrução do feito como fundamento único da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o único fundamento da decisão monocrática (a deficiente instrução do feito), incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental