HC 949524 - DECISAO

HC 949524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; em razão disso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: YURE DANIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5010013-37.2024.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Cerceamento De Defesa, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Cerceamento De Defesa Liminar

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Parties

YURE DANIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5010013-37.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por suposta negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância antes de acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; em razão disso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.